Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Direito e Legislação

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item.

O conceito de constituição, em seu sentido formal, abrange o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e os controles recíprocos entre tais órgãos.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item.

As constituições estatutárias não se bastam em dispor sobre o estatuto do poder, também traçando metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item

Para que possa atuar na solução de problemas concretos, a norma constitucional deve ter seu conteúdo semântico averiguado, em coordenação com o exame das singularidades da situação real que a norma pretende reger.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item.

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método da tópica toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deverá escolher o que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e  interpretação, julgue o item

Uma das funções da Constituição é limitar o governo da  maioria, mediante  a  enunciação dos valores e direitos  fundamentais a serem preservados, inclusive os das minorias. 

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item

Em razão de sua relevância e natureza excepcional, às normas constitucionais não se aplicam os conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (acepção estrita) como podem ser garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, consistindo, portanto, em remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção lata).

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos políticos reduzem‐se ao direito eleitoral de votar e ser votado, eis que esta é sua expressão mais estreita.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

No federalismo, a soberania é atributo do Estado Federal como um todo, ao passo que os Estados‐membros dispõem de autonomia.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

A União é uma entidade federal autônoma, em relação às unidades federadas, à qual cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, razão pela qual seu conceito absorve o de Estado Federal.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Os municípios serão regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara municipal.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Na ordem constitucional vigente, o Distrito Federal não mais pode ser considerado como simples autarquia territorial, podendo ser concebido como uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.

A entidade de classe somente possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança quando a pretensão veicular interessar a toda a categoria.