Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Edificações
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Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao
servidor somente é indispensável quando de seu
indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração
do processo disciplinar, narrativa genérica.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do
servidor a mudança, no curso do processo
administrativo disciplinar, do enquadramento legal
conferido aos fatos descritos na portaria de instauração
ou em seu indiciamento.