Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Assistente Administrativo
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Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A busca pelo melhor desempenho possível em relação à atuação do agente público e pelos melhores resultados na prestação dos serviços pela Administração Pública corresponde ao princípio da eficiência.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
O dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos decorre do princípio da imperatividade.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Na descentralização administrativa, não há hierarquia.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica
que a instituiu.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e, notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação dos bens, notadamente permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
A efetivação em cargo de provimento temporário é denominada de estabilidade.
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
Demissão é sinônimo de exoneração e caracteriza o desligamento do cargo como punição.
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros
natos.
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A coercibilidade é característica do poder de polícia.
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