Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os atos...

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Q986836 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.


Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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