A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o...

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Q12423

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12423 Direito Administrativo

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.

Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

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