Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Assistente Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011(Acesso à Informação), julgue o item subsequente.

Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei, está a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011(Acesso à Informação), julgue o item subsequente.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê‐la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.