De acordo com a Lei n.º 12.527/2011(Acesso à Informação), ju...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Provas:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Motorista |
Q986800
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011(Acesso à Informação), julgue o item subsequente.
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê‐la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
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