De acordo com a Lei n.º 12.527/2011(Acesso à Informação), ju...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Provas:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Motorista |
Q986799
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011(Acesso à Informação), julgue o item subsequente.
Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei, está a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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