Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado

Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue o item a seguir.

É vedado aos médicos militares participarem de eleições no CRM em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores.

Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue o item a seguir.

Os médicos militares, no exercício de atividades técnico-profissionais decorrentes de sua condição militar, não estão sujeitos à ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina nos quais estiverem inscritos, e sim à da Força Singular a que pertencerem.

Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue o item a seguir.

Na primeira reunião ordinária do CFM, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário-geral, primeiro, segundo e terceiro secretários, tesoureiro e corregedor-geral.

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .

Operadora de plano de assistência à saúde é pessoa jurídica que opere produto, serviço ou contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, visando à assistência médica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .

Entre outros requisitos, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem apresentar descrição de suas instalações e dos equipamentos destinados à prestação de serviços, demonstrar a viabilidade econômico-financeira dos planos oferecidos e especificar a área geográfica coberta pelo plano.

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .

O CFM poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial.

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .

O Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) é órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde que tem como uma de suas competências estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar.

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .

Os administradores e membros dos conselhos administrativos das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, exceto em relação aos acionistas, cotistas e cooperados, pelo descumprimento de normas e pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item .

O processo administrativo de apuração de infrações, antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a prática de atividades objeto da apuração.

Com base no Código de Ética Médica, julgue o item subsequente.

Nenhuma disposição estatutária de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

Com base no Código de Ética Médica, julgue o item subsequente.

O médico responsabilizar-se-á, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

Com base no Código de Ética Médica, julgue o item subsequente.

A natureza da atuação profissional do médico caracteriza relação de consumo.

Com base no Código de Ética Médica, julgue o item subsequente.

A procriação medicamente assistida e a sistemática ocorrência de embriões supranumerários somente se justificam se o médico tiver por objetivo criar embriões para investigação ou por finalidade de escolha de sexo ou eugenia.

Com base no Código de Ética Médica, julgue o item subsequente.

É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Com base no Código de Ética Médica, julgue o item subsequente.

O médico pode participar de anúncios de empresas comerciais de qualquer natureza, valendo-se de sua profissão.

Com base no Código de Ética Médica, julgue o item subsequente.

O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo CRM em procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro cancelado, podendo solicitar nova inscrição caso não perdure sua incapacidade.

Quanto ao Código de Processo Ético Profissional, julgue o item seguinte.

A competência para instaurar sindicância e processo ético-profissional e para apreciar e julgar as infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

Quanto ao Código de Processo Ético Profissional, julgue o item seguinte.

O relatório conclusivo da sindicância será levado à apreciação da câmara de sindicância, podendo propor conciliação quando pertinente.

A partir do que estabelece o Regimento Interno do CRM‐PR, julgue o item a seguir.

Os médicos devidamente registrados no CRM-PR poderão participar de sessões, que não de julgamento, sem direito à voz ou voto e após agendamento prévio com a diretoria.

A partir do que estabelece o Regimento Interno do CRM‐PR, julgue o item a seguir.

Verificadas seis faltas consecutivas ou doze intercaladas e não justificadas, os cargos dos conselheiros faltosos serão considerados como vagos e eles automaticamente desligados.