Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado
Foram encontradas 120 questões
À luz do CPC/2015, julgue o seguinte item a respeito do regramento do pedido na petição inicial.
Na hipótese de múltiplos credores de obrigação
indivisível, qualquer um deles ostenta legitimidade para,
isoladamente, postular judicialmente o adimplemento
da integralidade da obrigação, funcionando como
espécie de substituto processual dos demais credores.
À luz do CPC/2015, julgue o seguinte item a respeito do regramento do pedido na petição inicial.
Enquanto o pedido alternativo encerra um único pleito,
passível de ser cumprido de mais de uma forma, a
chamada cumulação alternativa veicula mais de uma
postulação, podendo qualquer uma delas ser acolhida.
À luz do CPC/2015, julgue o seguinte item a respeito do regramento do pedido na petição inicial.
A compatibilidade entre os pedidos é requisito que
somente submete a cumulação própria, não alcançando,
por lógica, a cumulação imprópria, que naturalmente
congrega pretensões excludentes entre si.
Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.
Os princípios da disponibilidade da execução e da inércia
são, em alguma medida, relativizados pela possibilidade
de o juízo dar início, de ofício, ao cumprimento de
sentença de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa
e pagar quantia certa.
Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.
O preceito cominatório (astreintes) fixado de modo a
compelir o executado ao cumprimento de obrigação
comporta pronto cumprimento provisório e
levantamento de valores desde o momento em que
proferida a decisão que o estabelece.
Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.
O demandado em ação de obrigação de entrega de coisa
deve invocar eventuais benfeitorias promovidas no bem
já por ocasião da contestação ofertada durante a fase de
conhecimento, sob pena de preclusão a inviabilizar que
o ponto seja invocado em impugnação ao cumprimento
de sentença.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
O princípio dispositivo orienta também a atividade
probatória, impedindo que o juiz atue ativamente na
colheita da prova, determinando sua produção, por
exemplo.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
Por não poder ser obrigada a produzir prova contra si
mesma, pode a parte que proceder à juntada de
documento contrário a seus interesses requerer, e ver
deferido, seu desentranhamento dos autos.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
Embora, de regra, o objeto da prova restrinja-se a fatos,
é possível, excepcionalmente, que se exija a
comprovação do teor e da vigência de matéria jurídica,
como é o caso do direito estadual, municipal,
consuetudinário e estrangeiro.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do
Código Penal, é classificado como crime funcional
impróprio, pois somente pode ser praticado por quem
ostente a qualidade de funcionário público.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
Aquele que adquire objeto especialmente destinado à
falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente
produzir moeda falsa, não incorre em conduta
criminosa, uma vez que praticou ato meramente
preparatório.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
O bem jurídico tutelado no crime de fraudes em
certames de interesse público não é a fé pública, mas
sim a Administração Pública, em seus aspectos material
e moral.
No que se refere ao direito previdenciário, julgue o item subsequente.
São segurados obrigatórios da previdência social como
contribuintes individuais quem presta serviço de
natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou
mais empresas, sem relação de emprego, e a pessoa
física que exerce, por conta própria, atividade
econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou
não.
No que se refere ao direito previdenciário, julgue o item subsequente.
Independe de carência a concessão das seguintes
prestações: pensão por morte; auxílio-reclusão;
salário-família e auxílio-acidente; e serviço social e
reabilitação profissional.
No que se refere ao direito previdenciário, julgue o item subsequente.
Em relação à contagem recíproca de tempo de serviço, é
admitida a contagem concomitante de tempo de serviço
público com tempo de atividade privada.
O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de contribuições sociais. A esse respeito, julgue o item a seguir.
As contribuições sociais do empregador e da empresa
incidirão sobre a folha de salários e os demais
rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sobre
a receita ou o faturamento e sobre o lucro.
O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de contribuições sociais. A esse respeito, julgue o item a seguir.
As contribuições sociais incidem sobre a aposentadoria
e a pensão concedidas ao trabalhador e aos demais
segurados da previdência social pelo regime geral de
previdência social e sobre a receita de concursos de
prognósticos.
A conciliação entre as partes não será admitida nos casos que envolvam lesão corporal de natureza grave, assédio sexual ou óbito do paciente.
O termo de ajustamento de conduta é sigiloso e necessariamente deve ser firmado nos autos da sindicância que tenha, no polo ativo, a figura do denunciante.
A apuração interna no âmbito da Comissão de Ética Médica, por se tratar de procedimento sumário de esclarecimento, não está sujeita às regras do contraditório e da ampla defesa.