Questões de Concurso Público CRMV-GO 2018 para Agente Fiscal

Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cargo público, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a investidura do servidor em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental denomina‐se

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Com relação a habeas corpus e mandado de segurança, julgue os próximos itens.

I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo.

IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

A quantidade de itens certos é igual a

Nos termos da CF, quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será possível impetrar