Questões de Concurso Público CRMV-GO 2018 para Auxiliar Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue os itens que se seguem.

I As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cujas atividades requeiram a participação de médico veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.

II Só poderá ter, em sua denominação, a palavra veterinária ou veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.

III As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a provar que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.

I São legitimadas como interessadas no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

IV São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, julgue os itens seguintes.

I É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

II É dispensável a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo para atividades contempladas no contrato de gestão.

IV É dispensável a licitação na contratação da coleta, do processamento e da comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas.

Assinale a alternativa correta.

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 5.517/1968.

I A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.

II A renda do CFMV será constituída de 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.

III A renda do CFMV será constituída de 3/4 das multas aplicadas em conformidade com a presente Lei.

IV A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda das certidões que houver expedido.

V A renda do CFMV será constituída de doações.

A quantidade de itens certos é igual a

Conforme o disposto na Resolução CFMV n.º 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue os itens a seguir.

I Em todo e qualquer contrato, ou nas respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da jurisdição, com ônus igualitário para as partes.

II A cobrança das anuidades e multas de pessoas físicas e jurídicas, quando levadas a Juízo, será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.

III Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidira com o da diretoria/ plenário.

IV A Comissão sera composta de cinco membros, sendo: um presidente; dois membros titulares; e dois suplentes. Na falta ou no impedimento de membro titular, o presidente da CTC convocara um dos suplentes.

V Poderá compor a CTC qualquer conselheiro efetivo ou suplente do CRMV. Estão impedidos de participar da Comissão os membros da diretoria executiva dos respectivos Conselhos Regionais.

A quantidade de itens certos é igual a

A Resolução CFMV n.º 875/2007, que aprova o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, determina que a amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue‐se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando sua abstenção na primeira oportunidade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

I O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo de que for parte.

II O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha.

III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau.

IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

V O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando integrar órgão ou entidade de que for parte ou que estiver interessada na causa.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando a Resolução CFMV n.º 682/2001, que fixa valores de multas e dá outras providências, julgue os itens que se seguem.

I A pessoa física e jurídica, sujeita a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como responsável técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

III A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, será dispensada do recolhimento do valor da multa.

IV O responsável técnico dispõe de quinze dias, após firmado o contrato de responsabilidade técnica com o estabelecimento, para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localizar a empresa com a qual firmou o contrato.

V O médico veterinário ou zootecnista que infringir o Código de Ética de sua respectiva profissão fica sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das sanções disciplinares.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao registro de pessoa jurídica, mencionado na Resolução CFMV n.º 1.041/2013, julgue os itens a seguir.

I As unidades de pessoas jurídicas, quer se tratem de filiais, sucursais, depósitos ou similares, estão obrigadas, também, a registro no CRMV em cuja jurisdição estiverem exercendo suas atividades.

II A pessoa jurídica que, embora não tenha atividade básica na área da medicina veterinária ou da zootecnia, mantenha seção com atividade privativa destas profissões poderá se registrar no CRMV de sua jurisdição apenas para efeito de cadastramento, dispensada do pagamento de anuidade e de taxa de registro e da expedição de certificado de regularidade.

III Toda pessoa jurídica deverá pagar ao CRMV a taxa de certificação e(ou) renovação da anotação do contrato de responsabilidade técnica. Os valores da taxa de anotação de responsabilidade técnica e de sua renovação serão fixados anualmente pelo CFMV em Resolução específica.

Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito às condições para o funcionamento de estabelecimentos médico‐veterinários de atendimento a pequenos animais, estabelecidas pela Resolução n.º CFMV 1.015/2012, julgue os próximos itens.

I Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e(ou) cirúrgicos e a internação.

II Os consultórios veterinários estão isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no CRMV.

III O consultório deverá manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e resíduos hospitalares, norma esta que não se estende aos ambulatórios veterinários.

Assinale a alternativa correta.

Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

II O ato administrativo praticado com vício de finalidade não comporta convalidação.

III A finalidade antecede a prática do ato administrativo, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticá‐lo.

IV O ato administrativo com vício de finalidade extingue‐se pela caducidade.

Assinale a alternativa correta.

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.

I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.

II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.

III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos tipos de departamentalização, julgue os próximos itens.

I A departamentalização geográfica é focada nas fases do processo. É sempre restrita ao nível operacional de empresas industriais e de serviços, nas áreas produtivas ou de operações. Esse tipo de departamentalização dá cobertura ao processo em toda a sua extensão, desde seu início até seu final, desde os insumos até os resultados finais.

II A departamentalização por produtos/serviços é contraindicada para empresas com poucos produtos ou com linhas reduzidas de produtos por trazer elevado custo operacional. Tal tipo de departamentalização divide a estrutura organizacional em unidades na base de produtos, projetos ou programas desenvolvidos pela organização que apresentam ciclo de vida estável, como no caso da indústria automobilística.

III Entre as vantagens da departamentalização por clientela, está o fato de ser utilizada apenas no nível operacional da empresa e a questão de que todo o processo decisório da empresa fica dependente das decisões do cliente, o que favorece o planejamento do negócio, a lucratividade, a eficiência e a produtividade organizacional.

Assinale a alternativa correta.

No que se refere a fluxograma, julgue os itens a seguir.

I O fluxograma horizontal retrata a sequência de uma rotina por meio de linhas – que traduzem as diversas tarefas ou atividades necessárias para a execução da rotina – e de colunas – representando, respectivamente, os símbolos das tarefas ou operações, os funcionários envolvidos na rotina, as tarefas ou operações executadas, o espaço percorrido para a execução ou operação e o tempo despendido.

II O fluxograma de blocos baseia‐se em uma sequência de blocos e ícones encadeados entre si, tendo cada qual um significado específico. Tem duas vantagens: utiliza uma simbologia mais rica e variada e não se restringe a linhas e colunas preestabelecidas.

III O fluxograma vertical, também denominado de gráfico de análise de processo, é utilizado para descrever simbolicamente um procedimento ou processo executado por vários funcionários, cada qual desempenhando uma tarefa diferente, ou uma rotina executada por uma única pessoa.

Assinale a alternativa correta.