Questões de Concurso Público CRO-MT 2018 para Assistente Administrativo Geral
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A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação compreende o direito de obter
informação pertinente à administração do patrimônio
público, à utilização de recursos públicos, à licitação e a
contratos administrativos.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação compreende as informações
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a
contar de sua ciência.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Poderá ser negado o acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais, mediante decisão justificada.