A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/201...

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Q1085722 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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