Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.O recebi...

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Q1935798
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935798 Legislação Federal

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação competem ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).



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