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Q2538725 Legislação Federal

Possuem competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, na forma do art. 27, da Lei nº 12.527/2011:

Ministro de Estado e Secretários Estaduais.

Vice-Presidente da República, Câmara e Senado Federal.

Ministros do Tribunal de Contas da União.

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Comandantes da Marinha e Chefes de Missões Diplomáticas, desde que ratificada a decisão pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

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