Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2018 para Técnico em Contabilidade

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de crédito e para a abertura de créditos especiais.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.