Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional...

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Q1296296
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade |
Q1296296 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
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