Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Farmacêutico Fiscal
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Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
Haverá a obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, quando a atividade
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, risco aos direitos de outrem.
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não
impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir
pela inexistência do fato.
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
É dispensável a licença prévia da autoridade competente
para remeter ou transportar drogas ou matéria‐prima
destinada à sua preparação.
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
Se for praticada culposamente, não é crime a conduta de
ministrar drogas em doses excessivas.
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
visa a controlar a produção, a distribuição, a
comercialização, a dispensação e a prescrição médica,
odontológica e, caso contenha medicamento de uso
humano, veterinária.