Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Farmacêutico Fiscal

Filtrar por:
Os seus filtros aparecerão aqui.

Foram encontradas 60 questões

Q1055459 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.

Alternativas
Q1055460 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.

Alternativas
Q1055461 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade está contido no princípio da reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.

Alternativas
Q1055462 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.

Alternativas
Q1055463 Direito Administrativo

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.

Alternativas
Q1055464 Administração Pública

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

Na análise do atendimento ou do desatendimento à moralidade administrativa, é imperioso que se analise mais a intenção do agente público do que, propriamente, o conteúdo do ato por ele praticado.

Alternativas
Q1055465 Administração Pública

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

Os contratos de gestão são apenas uma das várias formas por meio das quais se torna possível que o Estado persiga o cumprimento do princípio da eficiência.

Alternativas
Q1055466 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos requisitos a serem atendidos para provimento em cargo público é considerada em sentido amplo, contemplando o edital do concurso.

Alternativas
Q1055467 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.

Alternativas
Q1055468 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele indevidamente discriminado.

Alternativas
Q1055469 Farmácia

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

O Conselho Federal deliberará com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Alternativas
Q1055470 Farmácia

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Os presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Q1055471 Farmácia

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Dispensário de medicamentos é a empresa que exerce, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Alternativas
Q1055472 Farmácia

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Não é permitida a receita em código para aviamento na farmácia privativa da instituição, ainda que prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.

Alternativas
Q1055473 Nutrição

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por alimentos naturais modificados em sua composição ou em suas características.

Alternativas
Q1055474 Farmácia

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Quando se tratar de medicamento com a exigência de venda sujeita à prescrição médica, a propaganda ficará restrita a publicações que se destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiões‐dentistas e farmacêuticos.

Alternativas
Q1055475 Direito do Consumidor

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Alternativas
Q1055476 Direito do Consumidor

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É considerada como abusiva a publicidade falsa ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, das propriedades e de outros dados sobre os produtos.

Alternativas
Q1055477 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias.

Alternativas
Q1055478 Legislação Federal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A propaganda de bebidas alcoólicas não poderá associar o produto ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C
6: E
7: C
8: E
9: E
10: C
11: E
12: C
13: E
14: E
15: C
16: C
17: C
18: E
19: C
20: C