Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Farmacêutico Fiscal

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Q1055459 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.

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Q1055460 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.

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Q1055461 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade está contido no princípio da reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.

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Q1055462 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.

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Q1055463 Direito Administrativo

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C