A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991...
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
O Conselho Federal deliberará com a presença mínima
de dois terços de seus membros.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
O Conselho Federal deliberará com a presença mínima
de dois terços de seus membros.