Questões de Concurso Público CRF-PR 2019 para Advogado

O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

A  rescisão  de  decisão  transitada  em  julgado  pode  se  limitar  a  capítulo  autônomo,  preservando  os  demais  que não  sejam contaminados pelo vício ensejador da  desconstituição. 

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação  rescisória é aquele  que  resulta  de  uma  interpretação  imprecisa dos fatos. 

A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  fundamentada  em  entendimento  jurisprudencial  do  STF  que,  contudo,  venha  a  sofrer  alteração  posteriormente  desafia  o  ajuizamento  de  ação  rescisória.

Decisão  de  caráter  precário  e  cognição  sumária  não  podem  preponderar  sobre  decisão  definitiva  em  cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória  de urgência em ação rescisória.