Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória.

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa dos fatos.

A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer alteração posteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.

Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

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