Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Analista de Compras e Licitações

No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por  agentes  públicos  são  pessoalmente  a  eles  imputadas,  afastando‐se  do  ente  ou  do  órgão  qualquer  responsabilidade por eventuais danos. 

No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

Agentes públicos são somente aqueles que, por força de  concurso  público,  estabelecem  vínculo  com  a  administração direta ou indireta. 

No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

O  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  é  intrinsecamente  ligado  à  indisponibilidade,  isto  é,  à  incapacidade da Administração de livremente dispor de  bens e do interesse público sob sua tutela. 

No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

O  princípio  da  continuidade  do  serviço  público atenta,  em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que  a  proibição  de  interrupção  vai  contra  manutenções  e  reparos  que,  no  longo  prazo,  reverteriam em  favor  do  interesse público. 

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

É vedada a aplicação de normas legais voltadas para as entidades de direito privado nos contratos firmados com a Administração Pública.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou por decisão judicial transitada em julgado.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

O edital de determinado pregão eletrônico poderá restringir a licitação aos fornecedores com sede no estado onde o bem ou serviço deverá ser fornecido.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Para efeito do apoio técnico e operacional dos pregões eletrônicos, bolsas de mercadorias são entidades organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Os indicadores de desempenho exigidos em determinado contrato administrativo devem ser obrigatoriamente mensuráveis, relevantes e adequados à natureza do serviço a ser prestado.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

A indicação e a manutenção de prepostos é prerrogativa da entidade contratada, não cabendo à Administração Pública rejeitar ou cancelar a referida indicação.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização setorial de contratos administrativos constitui o acompanhamento dos aspectos técnicos ou administrativos da execução.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

A notificação de pequenas diferenças nas primeiras vezes em que ocorrer o descumprimento de metas, sem aplicação de sanções, tem por objetivo não comprometer a continuidade da contratação.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer intervenção do órgão responsável.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

Se houver empate em licitações realizadas pelo regime diferenciado de contratação, a preferência será dada para microempresas e empresas de pequeno porte.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.

No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e ao edital de licitação, julgue o item.

A licitação destina‐se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e correlatos.

No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e ao edital de licitação, julgue o item.

Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação por meio da mesma forma utilizada para a divulgação do texto original, reabrindo‐se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.