No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e a...

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Q1180056 Direito Administrativo

No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e ao edital de licitação, julgue o item.


A licitação destina‐se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e correlatos.

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