Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 120 questões

Q1093431 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.


É  vedado ao servidor prejudicar, ainda que de forma indesejada, a reputação de outros servidores. 

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Q1093432 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item. 


O  servidor,  ainda  que  humano  e,  por  isso,  inclinado  a  sentimentos  e  frustrações  pessoais,  não  deve  permitir  que antipatias interfiram no seu trato com colegas.  

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Q1093433 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item. 


A embriaguez habitual é uma questão de saúde pública  que,  no  exercício  profissional  do  servidor,  há  de  ser  vedada  e,  em  sua  esfera  íntima,  embora  inspire  tratamento, não pode ser proibida. 

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Q1093434 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item. 


As  comissões  de  ética  devem  ser  criadas,  obrigatoriamente,  no  âmbito  da  administração  direta,  sendo  facultativa  sua  instituição  na  administração  indireta. 
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Q1093435 Ética na Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item. 


A  fim  de  fundamentar  promoções,  compete  às comissões de ética fornecer aos órgãos de execução do quadro  de  carreira  dos  servidores  os  registros  de  suas condutas. 


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Q1093436 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A ética da convicção subordina a virtude ao imperativo  categórico  moral,  orientando  a  conduta  por  meio  de  normas e valores. 

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Q1093437 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A ética  da  responsabilidade  possui  caráter  teleológico,  orientando  a  conduta  a  partir  da  projeção  de  suas  consequências  e  tendo,  por  isso,  característica  utilitarista. 

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Q1093438 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A  finalidade principal do Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal é produzir, no servidor, consciência, inspirando‐o a aderir às normas de  conduta preexistentes. 

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Q1093439 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A consciência moral é medida segundo a identidade da  conduta  do  indivíduo  com  os  valores  éticos  predominantes. 

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Q1093440 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.


A ética pública está dissociada dos princípios fundamentais, não guardando relação com o ordenamento vigente, mas, sim, com os valores sociais.

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Q1093441 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.



Conselhos  profissionais, mesmo  que  recebam  recursos  públicos,  não  estão  obrigados  a  se  submeter à   Lei  n.º  12.527/2011,  uma  vez  que  possuem  natureza  especial.  

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Q1093442 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.


O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação. 

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Q1093443 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.



O  agente  público  ou  militar que  se  recusar  a  fornecer  informação  requerida  poderá  ser responsabilizado  por  conduta ilícita.  

Alternativas
Q1093444 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.


O  órgão  ou  a  entidade  pública  deverá  autorizar  ou  conceder  o  acesso  imediato  à  informação  disponível,  sendo  vedadas  quaisquer  exigências  relativas  aos motivos determinantes da solicitação de informações de  interesse público.

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Q1093445 Legislação Federal
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 
A partir do texto acima, julgue o item.

As informações  pessoais,  relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo  da  classificação  de  sigilo,  pelo  prazo máximo de dez anos.
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Q1093446 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Os  princípios  previstos  na  Constituição  Federal  de legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência  deverão  ser  obedecidos  pela  administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal  e  pelos  municípios,  contudo  é  livre  a administração  indireta  para  perquirir  ou  não  esses princípios. 
Alternativas
Q1093447 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Todos  aqueles  que,  a  qualquer  título,  executem  uma função  pública  como  representantes  do  Estado  são considerados como agentes públicos, desde que exista justa e devida remuneração pela função exercida. 
Alternativas
Q1093448 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Chefes  do  Poder  Executivo,  como  o  presidente  da República,  os  governadores  e  os  prefeitos,  não  são considerados como agentes públicos, uma vez que são detentores de mandato eletivo.   
Alternativas
Q1093449 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

A  presunção  de  veracidade,  atributo  do  ato administrativo, é absoluta,  ou  seja, a  situação  descrita pela  conduta  do  Poder  Público  não  admite  prova  em contrário.  
Alternativas
Q1093450 Direito Administrativo
     Muitos  são  os  conceitos  encontrados  nos  autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas  as  atividades  administrativas em  si mesmas;  outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender,  porém,  o  direito  administrativo,  com  a  evolução que  o  vem  impulsionando  contemporaneamente,  há  de focar‐se  em  dois  tipos  fundamentais  de  relações  jurídicas: uma,  de  caráter  interno,  que  existe  entre  as  pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.  
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item a respeito do direito administrativo. 

Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que  pode ser caracterizado como poder administrativo.

Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: E
45: C
46: C
47: C
48: C
49: E
50: E
51: E
52: C
53: C
54: C
55: E
56: E
57: E
58: E
59: E
60: C