Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Técnico de Fiscalização

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.

A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para aquisição de bens e serviços de maior complexidade, não podendo ser usada para adquirir bens e serviços comuns.

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.

As contratações de obras e serviços realizadas pela Administração Pública deverão ser obrigatoriamente precedidas de licitação, mas, para os serviços de publicidade, não se aplica essa regra.

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.

No procedimento licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada tomada de preços.

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.

Como condição para participação no certame licitatório na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer garantia da proposta e obrigatoriamente adquirir o edital.

Julgue o item, relativo a autarquias.

A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir autoadministração e organização própria, com indicação de seus próprios membros.

Julgue o item, relativo a autarquias.

As autarquias assistenciais são aquelas destinadas a auxiliar regiões menos desenvolvidas ou categorias específicas de pessoas, com o intuito de reduzir as desigualdades.

Julgue o item, relativo a autarquias.

As autarquias profissionais são incumbidas de inscrever certos profissionais e fiscalizar sua atividade.

Julgue o item, relativo a autarquias.

As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem suas respectivas funções com absoluta exclusividade.

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

Quando atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.