Questões de Concurso Público CREFONO-5° Região 2020 para Fonoaudiólogo Fiscal

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item.  

O  sucessor  do  agente  público  que  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  enriquecer  ilicitamente  está  sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite  do valor da herança. 

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item .

Constitui improbidade administrativa que importa em  enriquecimento ilícito o  retardamento indevido de ato  que o agente público deva praticar de ofício.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item. 

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar  a  prática  de  ato  de  improbidade,  deve  haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou  maior hierarquia que o do acusado. 

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto  quando decorram de reexame de ofício. 

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à  Informação,  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e  pelos  municípios,  com  o  fim  de  garantir  o  acesso  a  informações, previsto no texto constitucional. Considerando  os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,  independentemente de requerimentos, a divulgação em  local de  fácil acesso, no âmbito de  suas competências,  de informações de interesse coletivo ou geral por eles  produzidas ou custodiadas.

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença, quando versar sobre convicções filosóficas ou políticas.

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  


A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e  dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  

A investidura em cargo ou emprego público independe  de aprovação prévia em concurso público de provas ou  de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e  a  complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista  em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  

O servidor público da administração direta, autárquica e  fundacional,  no  exercício  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  distrital,  ficará  afastado  de  seu  cargo,  emprego ou função. 

Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e  responsabilidades  sejam  compatíveis  com  a  limitação  que  tenha sofrido em sua capacidade  física ou mental,  enquanto  permanecer  nesta  condição,  desde  que  possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos  para  o  cargo  de  destino,  mantida  a  remuneração  do  cargo de origem. 

Acerca da Administração Pública e dos  servidores  públicos,  julgue os item conforme o texto constitucional. 

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo  de  serviço  será  contado  para  todos  os  efeitos  legais, exceto para  promoção por merecimento, progressão  automática de carreira e promoção vertical ou cruzada.