Questões de Concurso Público CRN - 2° Região (RS) 2020 para Secretária Administrativa

Foram encontradas 22 questões

Q1137458 Direito Constitucional

Com relação à ética e à moral no serviço público, julgue o item.


A ideia de cidadania mantém‐se fiel ao texto original da Constituição Federal de 1988, enunciando direitos e deveres que envolvem a relação cidadão‐Estado.

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Q1137470 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Alternativas
Q1137471 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

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Q1137472 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.

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Q1137473 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


A busca e apreensão em domicílio, iniciada no período do dia, deve necessariamente ser encerrada quando chegada a noite.

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Q1137474 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.

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Q1137475 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Enquanto os direitos fundamentais são bens jurídicos em si, as garantias são instrumentos que buscam assegurá‐los e protegê‐los.

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Q1137476 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Os direitos fundamentais possuem uma eficácia não somente vertical (Estado/indivíduo), mas também horizontal (indivíduo/indivíduo).

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Q1137477 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Os direitos fundamentais são relativos no sentido de poderem se balancear uns aos outros, não admitindo, contudo, limitação por parte do legislador ordinário.

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Q1137478 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


O status passivo dos direitos fundamentais descreve a posição de subordinação do indivíduo frente ao Estado e aos poderes públicos.

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Q1137479 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


O status positivo dos direitos fundamentais descreve a capacidade do indivíduo de influir na vontade estatal.

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Q1137480 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.


A perda de mandato parlamentar gera hipótese de cassação dos direitos políticos.

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Q1137481 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.


A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado somente cessa quando comprovadamente reabilitado o apenado para convívio em sociedade.

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Q1137482 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.


A liberdade de voto tutela inclusive a possibilidade de o eleitor votar nulo ou em branco.

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Q1137484 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.


Atualmente, não mais se tem como indispensável a filiação partidária como condição de elegibilidade, admitindo‐se a chamada candidatura avulsa.

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Q1137512 Direito Constitucional

O  Estado  é  pessoa  jurídica  territorial  soberana,  formada  pelos  elementos  povo,  território  e  governo  soberano. 

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª  ed. 2008. p. 13.  

Quanto às noções de Estado, julgue o item.


De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por meio de reformas constitucionais.

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Q1137513 Direito Constitucional

O  Estado  é  pessoa  jurídica  territorial  soberana,  formada  pelos  elementos  povo,  território  e  governo  soberano. 

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª  ed. 2008. p. 13.  

Quanto às noções de Estado, julgue o item.


Constituem Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Todos são independentes e harmônicos entre si.

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Q1146477 Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.
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Q1146478 Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.
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Q1146479 Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.
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Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: E
6: C
7: C
8: C
9: E
10: C
11: E
12: E
13: E
14: C
15: E
16: C
17: C
18: C
19: E
20: C