O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a...
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Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 2° Região (RS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |
Q1146477
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.
Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.