O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito comp...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859266
Direito Constitucional
O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do
sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela
prática de determinado delito.
Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido apenas para