Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais tê...

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Q2944089 Direito Constitucional

Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:

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Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Aplicabilidade imediata é diferente de aplicação imediata.

A primeira está ligada a eficácia da norma constitucional (somente as normas constitucionais de eficácia plena e contida têm aplicabilidade imediata); Já a "aplicação imediata" das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, deve ser interpretada como um direcionamento para o legislativo, impondo a este a criação da norma complementar, quando se tratar de norma constitucional de eficácia limitada.

A meu ver a questão não tem gabarito

A eficácia vertical e horizontal da Constituição referem-se à aplicação dos direitos fundamentais em diferentes relações:

  • Eficácia vertical
  • Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e os particulares.
  • Eficácia horizontal
  • Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é baseada na ideia de que a violência e a opressão não são apenas do Estado, mas também de outros atores privados. 

A teoria da eficácia horizontal direta defende que os direitos fundamentais devem ser aplicados diretamente nas relações entre particulares, sem a necessidade de mediação legislativa. No entanto, esta teoria enfrenta críticas, como a perda da clareza conceitual do direito privado, a ameaça à autonomia privada e a incompatibilidade com os princípios democráticos. 

Por outro lado, a teoria da eficácia indireta ou mediata defende que os direitos fundamentais não vinculam os particulares de forma imediata e absoluta. Segundo esta teoria, os direitos fundamentais são direitos de defesa da liberdade contra o Estado, mas têm uma força conformadora das relações entre particulares. 

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