Questões de Concurso Público CRBio-6ª Região 2021 para Assistente Contábil-Financeiro

Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares. 

A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.  

Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. 

Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.  

Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.