Questões de Concurso Público CRECI - 14ª Região (MS) 2021 para Advogado
Foram encontradas 120 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701975
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no
referido ato normativo, julgue o item.
O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a proteção de dados pessoais.
O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a proteção de dados pessoais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701976
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701977
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, com a estrita finalidade de realização de estudos e pesquisas, desde que observada a ética e as normas de tratamento de dados pertinentes.
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, com a estrita finalidade de realização de estudos e pesquisas, desde que observada a ética e as normas de tratamento de dados pertinentes.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701978
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, com o objetivo exclusivo de prevenção de fraudes.
É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, com o objetivo exclusivo de prevenção de fraudes.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701979
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701980
Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de
improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue
o item.
Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.
Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701981
Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701982
Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701983
Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701984
Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Q1701985
Ética na Administração Pública
O agente público deve pautar seu comportamento na
legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade
e na eficiência, de modo a espelhar os anseios sociais.
Considerando essa informação, julgue o item
acerca da ética no serviço público.
Quando se fala em agir ético do Estado, em verdade, se está falando do agir ético dos agentes públicos nesta condição, uma vez que o Estado é uma ficção jurídica e, por isso, não possui vontade própria.
Quando se fala em agir ético do Estado, em verdade, se está falando do agir ético dos agentes públicos nesta condição, uma vez que o Estado é uma ficção jurídica e, por isso, não possui vontade própria.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701986
Ética na Administração Pública
O agente público deve pautar seu comportamento na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade e na eficiência, de modo a espelhar os anseios sociais. Considerando essa informação, julgue o item acerca da ética no serviço público.
Os atos administrativos podem expressar a vontade individual exteriorizada pelo agente público, em decorrência do princípio constitucional da moralidade.
Os atos administrativos podem expressar a vontade individual exteriorizada pelo agente público, em decorrência do princípio constitucional da moralidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
|
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701987
Ética na Administração Pública
O agente público deve pautar seu comportamento na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade e na eficiência, de modo a espelhar os anseios sociais. Considerando essa informação, julgue o item acerca da ética no serviço público.
Comportamentos virtuosos no âmbito público são imprescindíveis para se incorporar a ética na Administração Pública.
Comportamentos virtuosos no âmbito público são imprescindíveis para se incorporar a ética na Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701988
Ética na Administração Pública
O agente público deve pautar seu comportamento na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade e na eficiência, de modo a espelhar os anseios sociais. Considerando essa informação, julgue o item acerca da ética no serviço público.
Interesses imediatos do governante, como agente político, podem se sobrepor ao interesse público, em obediência ao princípio da eficiência.
Interesses imediatos do governante, como agente político, podem se sobrepor ao interesse público, em obediência ao princípio da eficiência.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701989
Ética na Administração Pública
O agente público deve pautar seu comportamento na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade e na eficiência, de modo a espelhar os anseios sociais. Considerando essa informação, julgue o item acerca da ética no serviço público.
Espera-se do servidor público comportamento dirigido por atitudes preservadoras do patrimônio e da tradição dos serviços públicos.
Espera-se do servidor público comportamento dirigido por atitudes preservadoras do patrimônio e da tradição dos serviços públicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701990
Direito Constitucional
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente,
sob diversos critérios, a depender da característica que esteja
em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988, por ser fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte formada democraticamente por representantes do povo, é classificada, quanto à sua origem, como constituição promulgada.
A Constituição Federal de 1988, por ser fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte formada democraticamente por representantes do povo, é classificada, quanto à sua origem, como constituição promulgada.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701991
Direito Constitucional
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
São classificadas como semirrígidas as constituições que, apesar de poderem ser alteradas pelo Poder Legislativo derivado, exigem, para tanto, um processo legislativo mais solene que o processo para a alteração de leis ordinárias.
São classificadas como semirrígidas as constituições que, apesar de poderem ser alteradas pelo Poder Legislativo derivado, exigem, para tanto, um processo legislativo mais solene que o processo para a alteração de leis ordinárias.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701992
Direito Constitucional
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
Ante ao critério sistemático, define-se como constituição legal, também denominada constituição escrita não formal, aquela que se distribui em vários textos e documentos esparsos, ou seja, que não se materializa em um único documento legal.
Ante ao critério sistemático, define-se como constituição legal, também denominada constituição escrita não formal, aquela que se distribui em vários textos e documentos esparsos, ou seja, que não se materializa em um único documento legal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701993
Direito Constitucional
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
Sob a perspectiva do modo de elaboração, as constituições dogmáticas são as criadas por meio de um lento e contínuo processo de formação, com a reunião de histórias e costumes de um povo.
Sob a perspectiva do modo de elaboração, as constituições dogmáticas são as criadas por meio de um lento e contínuo processo de formação, com a reunião de histórias e costumes de um povo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Provas:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado
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Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI |
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701994
Direito Constitucional
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
Uma constituição enxuta, que não se ocupa de minúcias, mas apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, é classificada como sintética.
Uma constituição enxuta, que não se ocupa de minúcias, mas apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, é classificada como sintética.
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