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Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização
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Q1785079

Educação Física Legislação de Educação Física , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CONFEF ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785079 Educação Física

Nos termos da Resolução CONFEF n.° 163/2008, que trata da concessão de baixa e do cancelamento do registro das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pessoa jurídica com registro cancelado que continuar exercendo as suas atividades deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas da multa prevista na Resolução, referentes ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

Quando do deferimento da reinscrição, a pessoa jurídica conservará o seu certificado de registro de funcionamento, o qual deverá conter número diverso do registro original.

Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolados no Conselho Regional de Educação Física até 31 de janeiro do ano corrente não isentarão as pessoas jurídicas do pagamento das anuidades do exercício em curso.

Quando aplicados, o cancelamento e a baixa constituem formas de extinção do débito da pessoa jurídica perante o Conselho Regional.

A baixa de registro baseia-se na interrupção definitiva das atividades das pessoas jurídicas.

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Q1785080

Educação Física Legislação de Educação Física , Legislação Federal, Normas e Resoluções do CONFEF ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785080 Educação Física

Com base na Resolução CONFEF n.° 134/2007, que dispõe sobre a função de responsabilidade técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por profissional de educação física em, no máximo, três estabelecimentos, independentemente de compatibilidade de horário.

A responsabilidade técnica na profissão de educador físico não se sujeita ao Código de Ética do Profissional de Educação Física.

Os profissionais de educação física não estão sujeitos à responsabilidade criminal.

Os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas não necessitam da assistência de um responsável técnico.

Entende-se por responsável técnico o profissional de educação física contratado por pessoa jurídica atuante na área de atividades físicas, esportivas e afins, para responder por essa função.

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Q1785081

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785081 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de empresa pública.

Alternativas

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada, em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito

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Q1785082

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Autarquias ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785082 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As autarquias são entes despersonalizados cuja atuação integra a estrutura da administração direta e da administração indireta.

Haverá, na estrutura de cada ministério civil, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro e órgãos centrais de direção superior.

Os órgãos da Administração Federal, direta ou indireta, não se sujeitam à supervisão do ministro de Estado a cuja área de atuação estejam vinculados.

O ministro de Estado não é responsável pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência; esta incumbência é privativa do presidente da República.

Os assuntos referentes à ordem jurídica, à nacionalidade, à cidadania, a direitos políticos e a garantias constitucionais são de competência do Ministério das Relações Exteriores.

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Q1785083

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785083 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos superiores têm origem no texto constitucional e representam os Poderes da República.

Os ministérios são considerados como órgãos subalternos.

Os órgãos superiores gozam do poder de direção e de decisão sobre os assuntos relacionados à sua área de competência.

Na classificação dos órgãos públicos, não existe a previsão dos órgãos subalternos.

Órgãos singulares são aqueles que detêm mais de um titular.

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Respostas

41: A

42: E

43: B

44: B

45: C

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