Questões de Concurso Público CREMESE 2021 para Auxiliar Administrativo
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O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema prejudiciais à saúde e à vida.
A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, não incidindo nas atividades relativas a ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde.
O médico guardará, em todas as hipóteses, sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções.
A apreciação da sindicância ou o julgamento do processo ético-profissional poderá ser desaforada(o) por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.
Em nenhuma hipótese, a sentença penal absolutória influirá no resultado da apuração da infração ética.
Em caso de instauração e julgamento de processo ético-profissional que envolva conselheiro, a instrução dar-se-á perante o Conselho Regional e o julgamento, perante o Conselho Federal.
Os servidores dos Conselhos Regionais de Medicina poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente, sem caráter decisório.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é o ato jurídico por meio do qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo, implicitamente, que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, com a adequação de seu comportamento às exigências legais e éticas, mediante formalização de termo.
Caso o denunciante ou o denunciado apresente comportamento inadequado, intimidando a testemunha ou desrespeitando e não acatando as determinações do conselheiro instrutor, este poderá determinar a sua prisão em flagrante.
Os estabelecimentos de saúde mantidos pela União devem se cadastrar no Conselho Federal de Medicina, tendo em vista que se tratam de instituições vinculadas ao governo federal.
O cadastro ou o registro de empresas médico-hospitalares deverá ser requerido pelo profissional médico responsável técnico, em requerimento próprio, dirigido ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição territorial.
O diretor técnico do estabelecimento médico responde eticamente por todas as informações prestadas perante o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina.
O cancelamento de cadastro ou registro da instituição médica no Conselho Regional de Medicina encerra definitivamente as atividades médicas da empresa.
Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente: o nome do profissional; a sua especialidade e(ou) área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina; o número da sua inscrição no respectivo Conselho; e o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.
É vedado ao médico assegurar ao paciente ou a seus familiares a garantia de resultados.
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de janeiro de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional, só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas. Sendo assim, é correto concluir que não serão aceitas denúncias anônimas.
Caberá ao Superior Tribunal de Justiça apreciar os recursos às decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina.
O Conselho Federal de Medicina será composto de dez membros e de outros tantos suplentes, todos brasileiros, sendo nove deles indicados pelo presidente do Conselho Federal e o restante indicado pela Associação Médica Brasileira.