Considerando o Decreto n.º 44.045/1958, que aprova o Regulam...
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Q1757520
Medicina
Considerando o Decreto n.º 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei n.º 3.268/1957, julgue o item.
Caberá ao Superior Tribunal de Justiça apreciar os recursos às decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Caberá ao Superior Tribunal de Justiça apreciar os recursos às decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina.