Questões de Concurso Público CRESS-PB 2021 para Assessor de Comunicação

    Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.

7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. 

O Estado pode atuar, no direito público, como pessoa jurídica de direito público e, no direito privado, como pessoa jurídica de direito privado, uma vez que possui dupla personalidade. 

    Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.

7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. 

A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado.  

    Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.

7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. 

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.  

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

Os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Poder Executivo, também editam atos administrativos, a exemplo dos atos relativos à contratação de pessoal e à aquisição de material de consumo. 

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

A presunção de legitimidade é uma qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, independentemente de sua natureza, o que significa que ele depende de norma legal que o preveja ou de manifestação prévia do Poder Judiciário, em razão da tripartição dos poderes.