Questões CRESS-RO 2021 para Agente Fiscal

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830075 Serviço Social

A emergência da profissão de assistente social no Brasil está intimamente relacionada à intervenção do Estado e do empresariado nos processos reguladores da vida social, no contexto da sociedade industrializada a partir dos anos 1930. A respeito do processo de institucionalização da profissão no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Desde o seu início, a profissão se insere no campo das políticas sociais públicas, a partir da compreensão, pelo Estado brasileiro, da necessidade de atendimento às demandas sociais da população, no sentido da ampliação dos direitos dessa população e da colocação de limites ao processo de acumulação capitalista.

B

A Igreja Católica teve particular importância na estruturação do perfil da profissão emergente no País. Nesse sentido, teve forte influência na divulgação dos ideários liberal e marxista, combatendo o conservadorismo e abordando a questão social como um problema de caráter coletivo, a partir da perspectiva dos direitos humanos.

C

Em 1949, o serviço social foi reconhecido legalmente, pelo Ministério do Trabalho, como profissão liberal. Apesar disso, o assistente social não desempenhou suas atividades como profissional autônomo nas décadas seguintes, tendo em vista que não dispôs do controle das condições materiais e organizacionais de seu exercício. Sua atividade profissional tornou-se mercantilizada, ou seja, inserida em uma relação de compra e venda de sua força de trabalho.

D

O Movimento de Reconceituação, ocorrido a partir dos anos 1980, trouxe questionamentos quanto aos referenciais da profissão, em amplo movimento de renovação nos níveis teórico, metodológico, técnico-operativo e político em toda a América Latina.

E

O processo de maturação no âmbito da profissão, que teve início a partir do Movimento de Reconceituação, significou uma total superação do conservadorismo no interior da categoria profissional. Nesse contexto histórico (pós-Constituição de 1988), os assistentes sociais transpuseram a condição de executores das políticas sociais e passaram a assumir, também, posições de planejamento e de gestão dessas políticas.

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Q1830076

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830076 Serviço Social

No bojo da luta da sociedade brasileira pela redemocratização do País na década de 1980, parte da categoria profissional de assistentes sociais, alinhada com os movimentos sindicais e outros movimentos sociais, passou a integrar o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social. Como consequência, a partir de 1983, começou a ocorrer um amplo debate, promovido pelo conjunto CFESS/CRESS junto à categoria, no sentido de se discutir a reformulação das legislações de regulamentação da profissão. Quanto aos resultados desse processo de discussão no âmbito do serviço social brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética de 1986, embora tenha sido fruto de discussão do conjunto CFESS/CRESS junto à categoria de profissionais, não avançou no que diz respeito a romper com o enfoque individualista, psicologizante e moralizador adotado pelo Código de Ética de 1975.

B

O debate foi reaberto entre os anos 1991 e 1993, sob a coordenação do Conselho Federal de Serviço Social, em diversos eventos: Seminários Nacionais de Ética; ENESS; VII CBAS; e Encontros Nacionais CFESS/CRESS. O resultado foi a aprovação do Código de Ética Profissional, no dia 13 de março de 1993, que expressa o acúmulo do debate profissional nos últimos vinte anos do serviço social brasileiro.

C

A Lei n.° 8.662/1993, fruto de amplo debate no âmbito da categoria, possibilitou melhores condições de fiscalização profissional, embora não defina com precisão competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Tal Lei também reconheceu formalmente o Conselho Federal de Serviço Social, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) como fóruns máximos de deliberação da profissão.

D

A ABEPSS é uma entidade de amplitude nacional que possui como associados apenas instituições de ensino, quais sejam, as unidades de formação acadêmica de serviço social presenciais e de ensino a distância.

E

O Movimento Estudantil de Serviço Social organizou-se a partir da década de 1960, sendo que, em 1963, foi fundada a ENESSO, entidade máxima de representação dos estudantes da área no País. Por ser subordinada administrativamente à ABEPSS, a ENESSO não possui estatuto próprio.

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Q1830077

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830077 Serviço Social

A Lei n.° 3.252/1957 constituiu-se como um importante marco histórico para o serviço social, estabelecendo-o como uma das primeiras profissões da área social a ter sua regulamentação profissional aprovada. Em 1962, o Decreto n.° 994/1962 determinou, em seu artigo 6.° , que a disciplina e a fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), hoje denominados Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais de Serviço Social. Com relação à regulamentação profissional vigente nos dias de hoje, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Código Processual de Ética (instituído regularmente pela Resolução CFESS n.° 660/2013), toda e qualquer denúncia realizada contra profissional de serviço social dará origem a processo ético-disciplinar. A Comissão Permanente de Ética será responsável por instruir o processo, que será julgado pelo Conselho Federal de Serviço Social.

B

A Resolução CFESS n.° 556/2009 determina que, em caso de demissão ou exoneração, todo o material técnico sigiloso deverá ser repassado pelo assistente social ao profissional que irá substituí-lo. Em não sendo possível, o material deverá ser lacrado, na presença de um representante do Conselho Regional de Serviço Social ou da chefia imediata.

C

Nos pareceres técnicos elaborados por ocasião de um trabalho desenvolvido em equipe multiprofissional, deverá constar, separadamente, a opinião técnica do assistente social. O âmbito de atuação e o seu objeto não necessitam de delimitação, tendo em vista serem os mesmos para toda a equipe de profissionais que assinou o parecer técnico.

D

A realização de terapias individuais, grupais e(ou) comunitárias pode ser atribuída ao assistente social enquanto tal, desde que possua formação específica e inscrição no devido conselho de fiscalização profissional para tanto.

E

Caso a unidade de ensino não comunique ao Conselho Regional de Serviço Social a abertura de campo e(ou) de vagas de estágio no prazo de quinze dias, será multada. Em caso de não pagamento da multa no prazo de trinta dias corridos, a partir do recebimento da notificação, a instituição de ensino responderá judicialmente perante a Justiça Federal.

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Q1830078

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830078 Serviço Social

A Política Nacional de Fiscalização, base estruturante da fiscalização do exercício profissional, é constituída por um conjunto de instrumentos legais: as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social; a Lei de Regulamentação; o Código de Ética; o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; os regimentos internos; o Código Processual de Ética; e o Código Eleitoral, entre outros. Acerca da Política Nacional de Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A

Caracteriza-se como infração à Lei n.° 8.662/1993 o exercício de atividade, tarefa ou função de atribuição privativa do assistente social. Nesse caso, poderá ou não ser aplicada multa, a depender das medidas administrativas, criminais ou cíveis adotadas.

B

Somente profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Serviço Social poderão ser designados como assistentes sociais. Tal inscrição é obrigatória para profissionais que ocupem cargo ou tenham contrato ou registro sob a denominação de assistente social – mesmo que estejam em “desvio de função”.

C

Poderá ser utilizado instrumento público de procuração para requerer a inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. Entretanto, somente o profissional poderá receber a cédula ou carteira de identidade profissional.

D

O setor administrativo do Conselho Regional de Serviço Social é responsável por instruir os pedidos de inscrição dos profissionais, que serão posteriormente submetidos a parecer da comissão de inscrição e à aprovação da diretoria. No ato do pedido de inscrição, o funcionário do setor administrativo deverá entregar à pessoa que solicita o registro profissional, se solicitada, uma cópia da Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e esclarecer os parâmetros estabelecidos nessa regulamentação.

E

Qualquer indício de violação disciplinar cometida por assistente social inscrito deverá ser encaminhado pelo Conselho Regional à respectiva presidência, por meio de documentação comprobatória, ainda que tenha tomado conhecimento da irregularidade por meio da imprensa.

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Q1830079

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830079 Serviço Social

Desde seu surgimento até os dias atuais, a profissão de assistente social no Brasil está intimamente relacionada ao enfrentamento da chamada questão social. No que se refere a esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

A questão social pode ser definida como o conjunto de manifestações da desigualdade social engendrada e constitutiva da sociedade capitalista.

B

A primeira escola de serviço social, criada na capital paulista em 1936, adotou uma abordagem da questão social com enfoque individualista, psicologizante e moralizador. As diversas manifestações da questão social eram então vistas como problemas advindos dos comportamentos e valores dos “clientes”, que deveriam ser integrados às relações sociais vigentes.

C

A visão da categoria profissional acerca da questão social adquiriu perspectiva crítica ao longo das décadas, com especial contribuição das ciências sociais e da criação e da expansão da pós-graduação na área (com seus cursos de mestrado e doutorado) na década de 1970.

D

As décadas de 1980 e 1990 foram adversas para as políticas sociais, a partir do avanço neoliberal que erodiu as bases do sistema de proteção social no País. Essa tendência teve continuidade no advento dos anos 2000, por meio dos processos de globalização, da valorização crescente do capital financeiro e de suas grandes corporações transnacionais, das mídias e das estruturas mundiais de poder.

E

Apesar das metamorfoses no mundo do trabalho, advindas dos processos de reestruturação produtiva capitalista observados no início do milênio (especialmente após a crise econômica de 2008), é correto afirmar que a questão social permanece com as mesmas características dos anos 1930. Isso porque a precarização, a insegurança e a vulnerabilidade do trabalho e das condições de vida dos trabalhadores também permanecem com o mesmo perfil.

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Q1830080

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830080 Serviço Social

O atual Código de Ética do Assistente Social foi instituído em 1993, a partir da necessidade de se estabelecer, no âmbito da categoria profissional, novos valores éticos, fundamentados em uma definição mais abrangente de compromisso com os usuários. Conforme o Código de Ética de 1993, assinale a alternativa incorreta.

A

A violação do sigilo profissional é permitida em determinadas situações.

B

É proibido ao assistente social substituir profissional que tenha sido exonerado, demitido ou transferido por defender os princípios da ética profissional, enquanto ainda existirem os motivos da exoneração, da demissão ou da transferência.

C

O assistente social tem como dever denunciar aos órgãos competentes toda forma de censura, cerceamento da liberdade ou policiamento de comportamentos, salvo se sofrer algum tipo de ameaça.

D

Quando ocupante de cargo de chefia, o assistente social tem o dever de liberar subordinados que desejem participar de estudos e pesquisas, com o objetivo de aprimorar-se profissionalmente.

E

Caso receba a pena de suspensão, o profissional terá o exercício interditado, em todos os estados brasileiros, por, no máximo, dois anos.

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Q1830081

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830081 Serviço Social

Com relação à discussão sobre gênero no âmbito do serviço social, julgue os itens que se seguem. I Os estudos sobre gênero surgiram no final do século XX, notadamente nas décadas de 1970 e 1980, sob a influência das feministas acadêmicas. Todavia, ainda que à época não se utilizasse o termo “gênero”, tal concepção já se mostrava presente nos movimentos feministas anteriormente. II O patriarcado, a divisão sexual do trabalho e o feminismo são categorias teóricas que analisam a construção social do masculino e do feminino em uma perspectiva histórica. III A categoria analítica “relações sociais de sexo” não corresponde a uma perspectiva crítica e materialista, tendo em vista que não pode ser relacionada às categorias classe social e raça. Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1830082

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830082 Serviço Social

A LGBTfobia é caracterizada pelas violações de direitos e pelas diversas formas de violência cometidas contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em diversos espaços sociais. A respeito dessa discussão, assinale a alternativa correta.

A

A sigla LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) foi popularizada na última década, a partir das discussões nos movimentos sociais e nas políticas públicas. Embora esteja relacionada à diversidade sexual e de gênero e agrupe diversas identidades sociais, conforma expressões semelhantes de preconceito, que possuem as mesmas características, histórias e demandas por direitos.

B

O Brasil está entre os países com menores índices de crimes por LGBTfobia no mundo. Isso porque se observa o respeito aos direitos humanos e à diversidade expresso nas políticas públicas e na legislação específica, implementadas logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

C

O binarismo de gênero é uma ideologia que questiona a imutabilidade da distinção radical entre homens e mulheres, fundada unicamente nos corpos biológicos. Assim, propõe o desvelamento da realidade social e da produção das relações sociais.

D

As pessoas transexuais são aquelas que inserem em seus corpos símbolos socialmente associados com o feminino, apesar de terem sido registradas, ao nascerem, como sendo do sexo masculino. As travestis são todas as pessoas que se identificam com um gênero distinto do que foi registrado ao nascerem.

E

O nome social é aquele que a pessoa deseja ouvir ao ser abordada. Diversas regulamentações têm reconhecido o direito ao uso do nome social, inclusive no âmbito do serviço social. Assim, assistentes sociais travestis e transexuais podem utilizar seus nomes sociais nos documentos da profissão.

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Q1830083

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830083 Serviço Social

O documento intitulado Bandeiras de Luta, que foi revisado e atualizado pelo conjunto CFESS/CRESS em 2017, condensa parte da pauta política construída coletivamente no âmbito da profissão nos últimos anos. Com relação a esse documento e ao debate contemporâneo acerca da profissão, assinale a alternativa correta.

A

As bandeiras de luta proclamam os princípios e valores defendidos pela profissão. Contudo, não expressam posições cotidianas e concretas para o trabalho dos assistentes sociais.

B

O atual contexto sociopolítico aponta para o aniquilamento de diversas conquistas historicamente construídas no campo dos direitos. Nesse sentido, entre as bandeiras de luta em defesa da seguridade social, está o posicionamento contrário a todas as contrarreformas nos moldes propostos pelas políticas neoliberais.

C

A defesa da formação de assistentes sociais nos termos das diretrizes curriculares da ABEPSS está entre as bandeiras de luta em defesa da profissão, bem como o acesso à educação presencial e a distância como forma de democratização do acesso à educação.

D

O aborto é considerado pelo debate da categoria profissional de assistentes sociais como sendo uma questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres exclusivamente nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe. Assim, a defesa da descriminalização e da legalização do aborto está entre as bandeiras de luta da profissão somente em tais casos, conforme a atual legislação brasileira.

E

O conjunto CFESS/CRESS reafirma o compromisso político com a defesa das políticas sociais públicas e da solidariedade como valor ético central.

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Q1830084

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830084 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção à assistência social brasileira, no sentido de passar a considerá-la como parte do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Assim, a assistência social foi incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A respeito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da LOAS, assinale a alternativa incorreta.

A

A proteção social básica é a modalidade de atendimento assistencial que se destina a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.

B

A proteção social deve garantir os seguintes tipos de segurança à população: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); segurança de acolhida; e segurança da vivência familiar ou do convívio.

C

O conceito de proteção social adotado pela PNAS abrange as formas seletivas de distribuição e de redistribuição de bens materiais e culturais, assim como os princípios reguladores e as normas que fazem parte da vida das coletividades.

D

O conceito de família adotado pela PNAS considera a união de pessoas que se dê por meio de laços consanguíneos, afetivos e(ou) de solidariedade.

E

Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm foco prioritário na atenção às famílias, a seus membros e aos indivíduos. O território, por sua vez, constitui-se como base de sua organização.

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Q1830085

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830085 Serviço Social

Segundo a Lei n.° 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A coordenação de seminários e congressos na área de serviço social não é atribuição privativa de assistentes sociais, podendo também ser realizada por profissionais das ciências sociais.

B

O Conselho Federal de Serviço Social será mantido exclusivamente por contribuições e taxas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social.

C

São atribuições privativas do assistente social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.

D

O planejamento, a organização e a administração de projetos em unidades de serviço social somente poderão ser exercidos por assistentes sociais.

E

Os Conselhos Regionais de Serviço Social são responsáveis pela aprovação dos respectivos regimentos internos no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

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Q1830086

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830086 Serviço Social

Os projetos profissionais apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e as suas funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas. José Paulo Netto. A construção do projeto ético-político do serviço social. In: Serviço Social e Saúde. Formação e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2006 (com adaptações). Acerca do projeto ético-político do serviço social brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Os princípios ético-políticos e a matriz teórico-metodológica em que o serviço social se baseia são os elementos constitutivos de seu projeto ético-político, que o materializam no processo sócio-histórico da profissão.

B

A busca de ruptura com o histórico conservadorismo no âmbito da profissão, o avanço na produção de conhecimentos, a partir da interlocução e do diálogo com diferentes áreas do saber e entre diferentes paradigmas, e o debate sobre a formação profissional e a reforma curricular foram alguns fatores que impulsionaram a construção do atual projeto ético-político profissional.

C

Os princípios que fazem parte do projeto ético-político da profissão têm como valor central a liberdade, relacionada à autonomia, à emancipação e à plena expansão dos indivíduos sociais.

D

Os projetos constantes do projeto ético-político da profissão afirmam a defesa dos direitos humanos, da equidade e da justiça social, na perspectiva da focalização do acesso a bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, firmando, assim, o compromisso com a competência e a qualidade dos serviços prestados à população.

E

A prática profissional nessa perspectiva pressupõe competências teóricas, técnico-operativas e ético-políticas.

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Q1830087

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830087 Serviço Social

A Política Nacional de Estágio (PNE) é um documento que apresenta a concepção de estágio adotada pelo serviço social, reforça a supervisão direta do estágio, define as atribuições dos sujeitos envolvidos no processo de estágio e aponta estratégias para a construção das políticas de estágio nas unidades de ensino. Quanto à PNE e às regulamentações sobre o estágio supervisionado em serviço social, assinale a alternativa correta.

A

A PNE define que o estágio supervisionado é destinado ao aprendizado da prática e dos aspectos técnico-operativos da profissão, sendo os conhecimentos teórico-metodológicos atribuição privativa das unidades de formação acadêmica.

B

A responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é do supervisor de campo, cabendo apenas a este avaliar a pertinência da abertura e do encerramento do estágio.

C

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social o recebimento de comunicação formal e escrita, por parte das unidades de ensino, que informe os campos de estágio credenciados e a identificação dos profissionais responsáveis pela supervisão dos estagiários. O prazo para envio dessa comunicação é de trinta dias, a partir do início de cada semestre letivo.

D

Para que o estágio se constitua como atividade pedagógica do processo de formação profissional, faz-se necessária a elaboração de um projeto de trabalho, de um plano de estágio e de relatórios – estes últimos a serem realizados pelos estudantes.

E

Cabe ao estudante manter cópia do plano de estágio no local de sua realização, sendo tal documento subscrito pelos estagiários e pelos servidores.

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Q1830088

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830088 Serviço Social

Para além de um conjunto de instrumentos e técnicas, a instrumentalidade no exercício profissional refere-se a uma propriedade constitutiva da profissão, construída e reconstruída no processo sócio-histórico, nas relações sociais e no confronto entre as condições objetivas e subjetivas de tal exercício. No que se refere à instrumentalidade do trabalho do assistente social, assinale a alternativa correta.

A

Os profissionais de serviço social dão instrumentalidade às suas ações ao alterarem o cotidiano profissional e o cotidiano das classes sociais que demandam sua intervenção, modificando as condições, os meios e os instrumentos existentes para o alcance dos objetivos profissionais.

B

O processo de trabalho pode ser definido como um conjunto de atividades práticas voltadas integralmente para o alcance das finalidades da instituição na qual o assistente social está inserido.

C

O serviço social de casos surgiu no âmbito da institucionalização do serviço social no Brasil como uma abordagem predominantemente emancipatória dos sujeitos, no sentido de abandonar influências psicologizantes e moralizantes.

D

O instrumental técnico-operativo da profissão diz respeito somente a aspectos técnicos do fazer profissional, não sendo relacionado às implicações sociopolíticas provenientes de sua aplicação.

E

São exemplos de instrumentais técnico-operativos da profissão: reuniões; visitas institucionais e domiciliares; relatórios e pareceres sociais; avaliações; e entrevistas.

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Q1830089

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |

Q1830089 Atualidades

De acordo com dados do Mapa da Violência de 2015, o Brasil é o 5.° país do mundo com maior taxa de homicídios de mulheres. Este e outros dados revelam que o País apresenta elevados índices de violência praticada cotidianamente contra as brasileiras, o que demanda especial atenção do Estado por meio da legislação e das políticas públicas. A respeito da violência de gênero no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com pesquisas recentes, o Brasil é o país em que mais pessoas transgênero são assassinadas.

B

O feminicídio é o assassinato de mulheres e homens em contextos marcados pela desigualdade de gênero e pelo machismo.

C

Em se tratando de mortes violentas de mulheres no Brasil, o racismo não se mostra um fator preponderante, tendo em vista que o número de mulheres negras mortas se assemelha ao relacionado às mulheres brancas.

D

Embora a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) represente diversos avanços no que se refere à proteção das mulheres brasileiras contra a violência doméstica e familiar, existem aspectos que necessitam avançar nesse sentido. Por exemplo, essa legislação não prevê o trabalho em rede entre órgãos e políticas públicas para garantir tal proteção.

E

A Lei Maria da Penha se aplica a todas as pessoas com autoidentificação feminina, conforme expresso em seu artigo 2.° . Portanto, sua aplicabilidade às mulheres transgênero e transexuais é consensual no âmbito do Poder Judiciário.

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Q1903359

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903359 Administração Pública

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
I A proibição constitucional de utilização de símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de servidores públicos, durante as campanhas dos órgãos públicos, viola o princípio da impessoalidade.
II A exigência constitucional de concurso público para a investidura em emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade.
III O texto constitucional assegura o direito à informação somente para assuntos de interesse particular, em razão do princípio da impessoalidade.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1903360

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903360 Direito Administrativo

Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer) possuem atributos de presunção de veracidade e imperatividade.

B

Segundo a doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com a assinatura da autoridade responsável.

C

Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, pois são dotados do atributo da executoriedade.

D

Os atributos de presunção de veracidade e de legitimidade afastam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

E

Eventual inobservância da finalidade legal ou eventual desatendimento do fim de interesse público torna o ato administrativo ilegal, por desvio de poder.

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Q1903361

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903361 Direito Administrativo

A sociedade empresária A obteve permissão para explorar um parque de diversões em determinado local do município B, contudo sobreveio uma norma jurídica posterior que tornou o local incompatível com esse tipo de uso.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por

A

cassação.

B

revogação.

C

caducidade.

D

invalidade.

E

contraposição.

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Q1903362

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903362 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.

B

O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

C

Para a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano.

D

A responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.

E

A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.

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Q1903363

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903363 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Questões de Concurso Público CRESS-RO 2021 para Agente Fiscal

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