No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinal...

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Q1903362

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903362 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.

O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

Para a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano.

A responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.

A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.

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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinal...

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