Para o servidor público, a Responsabilidade Civil da Adminis...

Na questão apresentada, o tema abordado é a Responsabilidade Civil da Administração Pública. Esse conceito é de extrema importância no Direito Administrativo, pois trata da obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros em razão de suas ações ou omissões.

A alternativa correta é a D - Acidente de trânsito causado por buracos na rua.

Explicação: A responsabilidade civil do Estado está fundamentada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da responsabilidade objetiva, ou seja, não é necessário provar a culpa do agente público, apenas o nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano.

No caso da alternativa D, o acidente de trânsito causado por buracos na rua representa uma omissão do Estado em manter a via pública em boas condições de uso, configurando assim a responsabilidade civil da Administração Pública em reparar o dano causado ao contribuinte.

Análise das alternativas incorretas:

A - Acidente causado por embriaguez: Esse acidente, geralmente, é de responsabilidade individual do motorista embriagado, não havendo relação direta com a ação ou omissão do Estado.

B - Acidente causado por problemas mecânicos no carro: A responsabilidade seria do proprietário do veículo ou da oficina que realizou manutenção inadequada, não da Administração Pública.

C - Qualquer tipo de acidente de trabalho: Acidentes de trabalho são de responsabilidade do empregador, e não da Administração Pública, exceto se o acidente estiver diretamente ligado a uma omissão do Estado, o que não é o caso geral.

E - Acidente causado dentro de bares e restaurantes: A responsabilidade aqui é do estabelecimento ou dos indivíduos envolvidos, não havendo relação direta com a responsabilidade civil do Estado.

Entender a responsabilidade civil do Estado e sua aplicação é crucial para resolver questões como essa de forma eficaz. O aluno deve sempre buscar identificar o nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido, o que é essencial para a configuração da responsabilidade objetiva.

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GABARITO: D) Acidente de trânsito causado por buracos na rua.

Acrescentando

Caso do buraco ->

Administração Pública foi avisada -> Omissão Específica - Responsabilidade Objetiva (Teoria do Risco Administrativo)

Administração Pública não sabia -> Omissão Genérica - Responsabilidade Subjetiva (Teoria da Culpa Administrativa)

GAB D