Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Coordenador Geral

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.

Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.

A colocação de uma placa divulgando a realização de uma obra pública e identificando o órgão responsável por sua execução é compatível com o princípio da publicidade.

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.

Com base no princípio do planejamento, nos termos do Decreto-lei n.° 200/1967, o plano plurianual, os planos nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual, previstos na Constituição, já constavam como instrumentos básicos da ação governamental.

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.

A nomeação de parente da autoridade nomeante até o 3.º grau, para cargo permanente de órgão da Administração, em razão de concurso público, constitui violação ao princípio da impessoalidade.

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.

Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente.

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.

Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de outras entidades da administração indireta.

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.

O grau de autonomia – gerencial, orçamentária e financeira – dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta pode ser ampliado mediante contrato entre o Poder Público e os respectivos dirigentes, com a fixação de metas de desempenho.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

As entidades da administração indireta são subordinadas ao Ministério em cuja área de competência se enquadrar alguma de suas atividades principais.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

O Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, embora seu presidente tenha status de ministro.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

A PEC n.º 108/2019 propõe que os conselhos profissionais sejam desvinculados da estrutura da Administração Pública, tratando-os como de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

O combate à violência, ao preconceito, à discriminação e à intolerância situa-se no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.

Os danos provocados a terceiros por ação direta do administrador público são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento por parte do respectivo órgão ou entidade.

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.

Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá como justificativa seu poder discricionário.

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.

O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa. 

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia. 

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao promover a consolidação das contas nacionais, estende a abrangência do princípio da unidade ao conjunto dos entes públicos de todas as esferas da Federação.