Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Assessoria Técnica
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No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
A vertente teórica apelidada de neoconstitucionalismo
atribui aos princípios uma função eminentemente
subsidiária na aplicação do direito.
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
Os princípios fundamentais são considerados
como estruturantes do próprio Estado brasileiro,
alicerces-base que orientam todo o ordenamento.
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
A autonomia dos entes federativos representa sua
capacidade de auto-organização, autogoverno,
autoadministração e autolegislação, não contemplando,
contudo, a soberania.
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
A soberania popular como fundamento do Estado
democrático de direito pressupõe um governo do povo,
pelo povo e para o povo, relegado o Estado à submissão
da ordem constitucional.
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.
O regime político de governo adotado pelo Brasil é a
democracia semidireta (ou participativa).
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O status passivo dos direitos fundamentais coloca o
sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo
da ingerência estatal.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A igualdade formal autoriza o Estado a empreender
discriminações positivas em favor dos menos
favorecidos.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém
pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo
senão em virtude de lei expressa.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em
sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade
e abstração.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de petição é de natureza administrativa,
traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à
administração como função avançada do Estado.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais carregam consigo a chamada
proibição de retrocesso, consistente no impedimento do
Legislativo de reduzir o grau de sua concretização.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
O mínimo existencial é um conjunto básico de bens e
direitos a ser garantido pelo Estado ao indivíduo, de
modo a assegurar-lhe saúde e bem-estar.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
O direito de associação profissional impede a
intromissão estatal no funcionamento de sindicatos,
vedando, por exemplo, a exigência de registro de
entidades.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
A reserva do possível, que subordina inclusive o mínimo
existencial, diz respeito a óbices fáticos e orçamentários
que porventura impeçam o Estado de concretizar
direitos sociais.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais são qualificados como de segunda
geração por se identificarem com a igualdade material.
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