Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Assessoria Técnica

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo da ingerência estatal.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.