Questões de Concurso Público CRQ - 10° Região 2021 para Agente Fiscal

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

Cabe  aos  órgãos  e  às  entidades  do  Poder  Público  assegurar  a  proteção  da  informação,  garantindo  sua  disponibilidade, autenticidade e integridade. 

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,  mediante  requerimento  da  parte  interessada,  a  divulgação,  no  âmbito  de  suas  competências,  de  informações  de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles  produzidas ou custodiadas.  

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão  de  negativa  de  acesso  à  informação,  por  certidão  ou  cópia. 

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

Não  poderá  ser  negado  o  acesso  à  informação  necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos  fundamentais. 

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 

As  informações  que  puderem  colocar  em  risco  a  segurança  do  presidente  e  do  vice‐presidente  da  República  e  de  seus  respectivos  cônjuges  serão  classificadas  como  reservadas  e  ficarão  sob  sigilo  pelo  período  de  dez  anos,  contados  a  partir  do  término  do  mandato respectivo.