Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  ...

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Q1830246 Legislação Federal

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 


É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,  mediante  requerimento  da  parte  interessada,  a  divulgação,  no  âmbito  de  suas  competências,  de  informações  de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles  produzidas ou custodiadas.  

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