Assinale a alternativa que apresenta um dos tipos ímprobos
descritos na Lei de Improbidade Administrativa, com as
alterações introduzidas pela Lei n.o
14.230/2021.
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Os procedimentos previstos na Lei n.o
12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) devem ser executados com observância
de determinadas diretrizes estabelecidas nesse diploma legal.
Uma dessas diretrizes prevê, expressamente, a
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Os direitos fundamentais são indiscriminados e, portanto,
avessos ao sectarismo, à segregação ou à hierarquização
entre indivíduos. Essa descrição baseia-se na característica
dos direitos fundamentais denominada
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