Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Advogado I

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Nas ações de consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, restando facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após a liquidação, se necessária. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

No caso de ação possessória em que figure, no polo passivo, grande número de pessoas, todas as citações deverão ser pessoais, sob pena de nulidade.  

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

É vedada a cumulação de pedido possessório com pedido de condenação em perdas e danos.

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

No litígio coletivo pela posse de imóvel, os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de estado ou do Distrito Federal e de município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência de mediação, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

O possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.  

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Os embargos de terceiros somente podem ser opostos no curso de execução ou do cumprimento de sentença. 

Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.

Não é cabível a citação por edital nas ações monitórias. 

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Segundo o princípio da proteção, o direito do trabalho estrutura, em seu interior, com suas regras, seus institutos, seus princípios e suas presunções próprias, uma teia de proteção à parte vulnerável e hipossuficiente na relação empregatícia — o obreiro —, visando a atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. 

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da norma mais favorável dispõe que o operador do direito do trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro apenas em duas situações ou dimensões distintas: no instante da elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas). 

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

No direito do trabalho, o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas, decorre do princípio da norma mais favorável. 

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

No âmbito do direito do trabalho, em razão da prevalência do princípio da liberdade, pode o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e das proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. 

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da lei trabalhista mais vantajosa para o trabalhador. 

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários que esta parcela justrabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, seu montante e sua disponibilidade em benefício do empregador. 

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da intangibilidade dos salários está diretamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana.  

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da primazia da realidade sobre a forma amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar-se mais à intenção dos agentes que ao envoltório formal através do qual transpareceu a vontade.  

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Segundo o princípio da continuidade da relação de emprego, é de interesse do direito do trabalho a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e na dinâmica empresariais. 

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da continuidade da relação de emprego propõe, como regra geral, o contrato trabalhista por tempo indeterminado, uma vez que este é o que mais bem concretiza o direcionamento pela continuidade da relação empregatícia.