Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Secretária I

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Cabe às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.