De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.83...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRA-PR - Assistente Contábil |
Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I |
Q1917756
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional apenas na hipótese de
dolo e não se admitindo o direito de regresso.
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